Conformidade2020-10-05T21:15:55-03:00

Termo de Consentimento Para COMPARTILHAMENTO de Dados Pessoais SENSÍVEIS

(Lei federal 13.709/2018)

 

Dados Pessoais Sensíveis 

O consentimento declarado se refere aos seguintes dados pessoais sensíveis: 

  • Resultados do(s) Exame(s) listado(s) no item “2”. 

 

Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis 

compartilhamento dos dados pessoais sensíveis listados neste Termo tem a seguinte finalidade: 

  • Possibilitar ao Médico Solicitante conhecimento célere sobre o quadro clínico do paciente. 

 

Outras Finalidades 

  • É vedado ao Controlador compartilhar os dados pessoais listados neste Termo com terceiros além do profissional indicado no item “3”. A vedação aqui estabelecida não impede outras operações de tratamento necessárias e realizadas com base no artigo 11, II da LGPD, observados os princípios, direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 13.709/2018. 

 

Segurança dos Dados 

  • O Controlador declara que, seguindo as melhores práticas atuais, adota medidas de segurança (técnicas e administrativas) aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 
  • Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. 

 

Armazenamento deste Termo 

  • Controlador armazenará via digitalizada deste Termo, mantendo-o anexado aos demais documentos do Paciente pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, conforme previsto na Resolução 1.821/2007, do Conselho Federal de Medicina e na Lei Federal 13.787/2018. 
  • Não se tratando de documento contendo histórico médico, o Controlador poderá excluir o Termo após 03 (três) anos de seu preenchimento e assinatura. 
  • O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os seus dados pessoais dispostos neste Termo, desde que não estejam anonimizados, não se apliquem outras hipóteses legais que autorizem o tratamento, ou a situação se enquadre nas exceções legais, inclusive naquelas previstas no artigo 16 da Lei 13.709/2018. O Controlador responderá a solicitação do Titular de forma clara e completa. 

 

Direito de Revogação do Consentimento 

  • Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador, ressalvadas as hipóteses legais permissivas da manutenção de operações de tratamento (artigo 16 da LGPD). 
  • Recebido o pedido de revogação do consentimento e já tendo ocorrido o compartilhamento dos dados permitidos previamente, o Controlador comunicará imediatamente ao Médico Solicitante, para que providencie o descarte seguro dos documentos compartilhados. 
  • Revogado, ou não concedido o consentimento para compartilhamento aqui descrito, os resultados dos exames (incluindo laudos e imagens) somente serão disponibilizados diretamente ao titular dos dados pessoais ou a representante legalmente constituído e identificado.